ORIENTAÇÃO Nº 20 DA CONALIS

ORIENTAÇÃO Nº 20 DA CONALIS
Orientação na íntegra em PDF
Minuta a ser deliberada na XXXV Reunião Nacional da CONALIS, a ocorrer nos dias de 05 e 06 de outubro de 2022.

FUNDAMENTOS:
A contribuição assistencial ou negocial, de origem pretérita à Constituição Federal de 1988, é fruto da criatividade resultante da autonomia privada coletiva e decorrente de negociação coletiva e, com isso, erigida em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, na forma do art. 7º, inciso XXVI c/c artigos 611 e 513 da CLT.

FINANCIAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ NEGOCIAL.
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERESSE PATRIMONIAL.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO.
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nas notícias de fato que versem sobre alcance subjetivo de cláusula de contribuição assistencial/negocial prevista em norma coletiva, prevalece o interesse da coletividade sobre eventuais interesses individuais ou plúrimos de não contribuição, revelando-se, no caso, interesse patrimonial disponível do (s) interessado (s), bem como, a princípio, irrelevância social de atuação do Parquet, devendo-se privilegiar a manifestação da coletividade de trabalhadores e trabalhadoras, exercida por meio da autonomia privada coletiva na assembleia que deliberou sobre o entabulamento da norma coletiva.

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