FEAAC participa de Seminário Nacional sobre Reforma Trabalhista
Nos dias 4 e 5 de outubro a CNTC promoveu o Seminário Nacional Reforma Trabalhista – Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento, que teve como objetivo tratar de forma jurídica os pontos da Reforma Trabalhista que atingem diretamente o trabalhador brasileiro. A FEAAC esteve presente e contou com todos os presidentes e todo o corpo jurídico dos SEAACs filiados, que participaram ativamente dos trabalhos.
No primeiro dia do evento, o Seminário contou com 7 painéis de profissionais do meio jurídico que explicaram assuntos referentes a Reforma de forma bastante clara e objetiva.
O Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado, abriu o evento afirmando que a democracia só existe se o país consolida o direito do trabalho, como o caso da Alemanha, onde o direito do trabalho é bem estruturado e por consequência sua economia é extremamente forte.
Sobre a Reforma Trabalhista, coloca que “não se pode interpretar uma legislação onde a população é a grande vítima”. A Reforma, por não apresentar uma transição, nem uma legalidade oficial ao custeio sindical, demonstra que na verdade o que se busca é a extinção de direitos a partir do não recolhimento da verba destinada aos sindicatos.
Para ele, o judiciário não pode aplicar uma lei que não foi debatida antes de sua aplicação.
Os palestrantes Paulo Juarez Vieira (Procurador do MPT) e Jorge Luiz Souto Maior (Professor e Juiz do Trabalho) afirmaram que a Reforma foi uma verdadeira avalanche nos direitos trabalhistas, a fim de beneficiar pequenos grupos econômicos. Tanto que em nenhum ponto do texto, a Reforma traz alguma menção quanto aos acidentes de trabalho, e o Brasil é o 3º país em maior número de acidentes de trabalho, mostrando como é frágil nossas leis de prevenção de acidentes.
Souto Maior ainda afirma que a lei 13.467 (Reforma Trabalhista), entra em choque e contraria pontos da CLT e da Constituição, e na sua opinião, “fica difícil aplicá-la, já que essas contradições dão abertura para inúmeras interpretações”. E ambos concluem dizendo que não serão somente os trabalhadores que sairão perdendo com a Reforma, e sim todos os brasileiros, pois os pontos da lei atinge direitos civis e garantias previstas na Constituição.
Ângelo Fabiano Farias da Costa (Presidente da ANPT) e Guilherme Guimarães Feliciano (Presidente da ANAMATRA), explicaram que a Reforma vai reduzir os empregos formais, além de toda precarização trabalhista que acontecerão, com as mudanças na forma de contratação.
Mostraram que um trabalhador que entrar com um processo contra a empresa, mesmo ganhando a ação pode sair do processo devendo mais dinheiro do que ganhou pelos gastos que terá para provar sua acusação, como por exemplo, os gastos com peritos.
Ângelo, afirmou que “as negociações coletivas têm de ficar a cargo com os sindicatos. As comissões de representantes, previstas na Reforma, não tem credibilidade perante os trabalhadores”.
No final do primeiro dia do Seminário, o presidente da ABRAT, Roberto Parahyba Arruda Pinto e Roberto de Figueiredo Caldas (Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos), reafirmaram que a Reforma é um retrocesso aos direitos humanos e fará com que a classe trabalhadora brasileira fique ainda mais fragilizada.
No segundo dia, os advogados presentes dos diversos sindicatos e federações do país, se juntaram em 6 grupos de trabalhos que debateram enunciados nos seguintes temas: Custeio do Sistema Sindical; Trabalho em Condição Degradante; Negociado sobre Legislado; Acesso à justiça do trabalho e barreiras processuais; Jornada de trabalho e novas formas de contratação (Trabalho Intermitente, Teletrabalho, Autônomo, Pejotização e Terceirização); Comissão de empregados e Representação Sindical.
Ao final do evento, ocorreu o debate e votação dos enunciados apresentados pelos grupos para aprovação final em plenária.
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